Em reunião ordinária realizada em 30 de Setembro de 2014, chegou ao conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Seritinga, a notícia de que documentos com informações pessoais e sigilosas de servidores estavam sendo divulgados pelas ruas e casas da cidade de Seritinga-MG.
É público e notório que a disciplina trazida pela Lei federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), assegurou o conhecimento das informações públicas ou contidas em documentos públicos, com as exceções expressamente nela estabelecidas. Por outro lado, reafirmou o mesmo diploma legal (art. 31), a indispensabilidade de respeito ao direito à privacidade, garantido pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.
É dever da Câmara Municipal investigar todo tipo de irregularidade que envolve o Poder Público Municipal, no caso específico, esta divulgação ilegal de dados pessoais de servidores, ferindo sua privacidade e intimidade.
Ante o exposto, foi instaurada a Comissão Parlamentar de Inquérito nº 001/2014, designada pela Resolução nº 001/2014 de 01 de Outubro de 2014, para investigar a divulgação de documentos com informações pessoais e sigilosas de servidores pelas ruas e casas da cidade de Seritinga-MG.
A investigação deve se ater a esclarecer quem saiu divulgando estes documentos e de que forma se apossou do mesmo, seja por requerimento devidamente deferido pela autoridade competente ou de maneira sorrateira.
No dia 27 de outubro deu início aos trabalhos de investigação em que foram ouvidos depoimentos dos servidores e de ex-presidentes dessa Casa Legislativa. A comissão continuará a colher depoimentos com datas ainda a serem definidas, bem como os procedimentos até o deslinde do fato.
A Comissão Parlamentar de Inquérito tem como membros José Maria Pereira (Presidente), Luciano Vilela Borges (Relator) e Marcelo Bianco de Castro (Membro).
Fonte: Câmara Municipal de Seritinga
